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1º GABARITO EXTRAOFICIAL ESCRITO DO BRASIL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1º GABARITO EXTRAOFICIAL ESCRITO DO BRASIL DE DIREITO ADMINISTRATIVO ...

1ºGABARITO EXTRAOFICIAL POR ESCRITO DO BRASIL

DIREITO ADMINISTRATIVO

EXAME DA OAB 2010.3

COMETÁRIOS: PROF. LEANDRO VELLOSO


I – PEÇA PRÁTICA PROFISSIONAL

Resposta mais adequada ao texto:

Contestação: art. 17, parágrafo 9º da Lei 8429/92 a ser dirigida a Vara Fazendária de Mar Azul sustentando preliminar de prescrição ( art. 23 da Lei 8249/92 ) e no mérito ausência de improbidade tipificada até então no art. 9º, inciso I da Lei 8429/92 em razão dos fatos narrados na questão. Nota-se que os fatos gerariam no máximo tipificação do art. 9º, inciso II da Lei 8429/92 cujas sanções do art. 12, inciso II são diversas da proposta na inicial.

OBS: Como o texto não exclui peça recursal. Há a possibilidade de recurso de agravo que recebe a petição inicial de ação de improbidade prescrita.

Cabe Agravo que recebe a petição inicial sustentando prescrição da ação de improbidade nos termos da exegese do art. 17, parágrafo 9º e 10 da Lei 8429/92.

II – QUESTÃO 1

Trata-se de pergunta que envolve o tema desapropriação. Desta forma, no texto há a afirmação de que o decreto expropriatório é válido e legal logo não há que se falar em anulação do decreto expropriatório pela ausência de vício insanável, pela interpretação mínima da Súmula 473 do STF, além dos Princípios do art. 37, “ caput” da CRFB/88 + art. 2º da Lei 9784/99 + art. 5º, LIV da CRFB/88 e respeito ao Pacto Federativo do art. 2º da CRFB/88 e finalmente respeito ao Mérito Administrativo

Além disso, torna-se impossível o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo realize decreto expropriatório em razão da sua discricionariedade e respeito aos artigos acima mencionados.

III – QUESTÃO 2

Trata-se de questão que envolve o tema servidores públicos em especial aposentadoria nos termos do artigos 39 e 40 da CF/88. Em relação ao texto indagado com a atuação do TCU ( art. 70 e 71 da CF/88 ) e se aposentadoria está consumada, podemos afirmar que conforme art. 71, inciso III da CRFB/88 o Tribunal de Contas do Estado por simetria ao TCU tem competência relativa para apreciar as concessões de aposentadoria nos termos do art. 71, inciso III além da Súmula 3 Vinculante do STF. E nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e “ b “ c/c parágrafo 2º e parágrafo 5º da CRFB/88 o direito à aposentadoria conforme o texto narrado e o questionamento do respectivo Tribunal conforme narrativa não há ilegalidade na atuação de auxílio do controle externo, vez que compete a Constituição Estadual delimitar sua competência precípua nos termos da CF/88, nos termos inclusive da ADIN 867-6 de 03.03.95.

IV – QUESTÃO 3

Trata-se de questão que envolve os contratos administrativos de escritórios de advocacia nos termos da Lei 8666/93 com base no art. 37, inciso XXI da CRFB/88. Assim, admite-se a contratação direta nos termos do artigo 25, inciso II c/c art. 13, inciso V da Lei 8666/93, sendo certo que caso os requisitos anteriores descritos não sejam configurados é obrigatório licitar. Ademais, o TCU admite inclusive Pregão Eletrônico para tal contratação. Outrossim, o TCU ainda determina que é necessário realizar pré-qualificação de escritórios de advocacia ( art. 114 da Lei 8666/93 ) antes de uma licitação ou contratação direta.

E finalmente no caso de superfaturamento devidamente comprovado torna-se possível responsabilidade solidária no ressarcimento ao erário, independente de outras sanções cabíveis, no setor penal e civil.

V – QUESTÃO 4

Trata-se de questão que envolve serviços públicos e administração pública. Assim vamos às respostas:

a) Nos termos do artigo 37, inciso XIX da CF/88 é necessário autorização legislativa para a criação de empresa pública.

b) O regime de pessoal será o de direito privado, ou seja, celetista nos termos da exegese do artigo 173, parágrafo 1º da CF/88 e o recrutamento de pessoal e seleção deverão seguir as regras do artigo 37, inciso II da CF/88.

c) A empresa pública deve observar o limite remuneratório do artigo 37, inciso IX da CF/88 na hipótese descrita no artigo 37, parágrafo 9º da CRFB/88.

VI – QUESTAO 5

Trata-se de questão que envolve a expropriação confisco nos termos do artigo 243 da CRFB/88. Vamos lá as indagações:

a) Nos termos do artigo 243 da CF/88 não há indenização.
b) A destinação está descrita no artigo 243 da CF/88.
c) A competência é da União nos termos do artigo 243 da CF/88, logo não cabe ao Estado – Membro.


PROF. LEANDRO VELLOSO
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