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GABARITO EXTRAOFICIAL E COMENTARIOS DAS QUESTÕES V EXAME OAB

GABARITO EXTRAOFICIAL E COMENTARIOS DAS QUESTÕES V EXAME OAB ...



Confiram as sugestões de respostas da 2a Fase Exame V exame Unnificado, elaboradas pelos professores Fabio Alves - Direito Civil, Leandro Velloso - Direito Administrativo e Antonio Carlos Barragam - Direito Tributário..



Gabarito Extraoficial 
Exame da OAB 2011.2 
DIREITO CIVIL
Comentários do Prof. Fabio Alves


I - Peça

Era uma inicial que terá que preencher os requisitos do artigo 282 do CPC, Como o filho tinha urgência em ter o home care pra o pai entendo ser possível uma medida cautelar inominada ou uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. A fundamentação passa pelo CCB, CDC e poderia ser utilizada a CF.

II – QUESTÃO 1

a) Morte presumida por perigo de vida do artigo 7º, inciso I, do CCB. B) Ação declaratória de morte presumida, sendo o momento da morte o término das buscas.

III – QUESTÃO 2

a) Que se trata de título executivo e que não há excesso de execução, e que os embargos são intempestivos na forma do artigo 738, parágrafo 2º. do CPC. B) Agravo na forma de instrumento no prazo de 10 dias.

IV – QUESTÃO 3

a) A manifestação não é extemporânea já que se restringiu aos bens penhorados, até porque a lei permite que após a penhora pode o devedor requerer a substituição dos bens no prazo de 10 dias. b) Neste caso por se tratar de divida alimentícia os bens podem ser penhorados na forma do artigo 3º., da Lei 8009/90.

V – QUESTÃO 4

 a) Não assiste razão a Mário, pois a retrovenda pode ser oposta contra terceiro, podendo o titular do direito resgatar o bem. B) Maria poderá propor ação de consignação ou depósito. art. 505 a 507 do CCB.

Boa sorte a todos. 
Prof. Fabio Alves



Gabarito Extraoficial
Exame da OAB 2011.2 
DIREITO ADMINISTRATIVO
Comentários do Prof. Leandro Velloso

I – Peça

Trata-se de mandado de segurança individual c/c medida liminar nos termos do art. 5, inciso XXXV e LXIX da CRFB/88, bem como pela Lei 12016/09, pelo rito ou procedimento especial contra ato de autoridade coatora Chefia do Poder Executivo Estadual “ X “ ( ou Governador do Estado “X” ) qualificando-o nos termos da Lei 12016/09. No mérito o MS fundamenta-se na violação do art. 5, LIV e LV, bem como pela violação dos artigos 38 , parágrafo 1, incisos I, II,III,IV,V,VI, VII, parágrafo 2, 3, 4, 5, 6, artigo 39 da Lei 8987/95, e finalmente o não cumprimento dos princípios da Administração Publica consubstanciados no art. 37” caput “ e art. 175 da CRFB/88. No Rol de Pedidos Formais e Materiais, não ha protesto por provas, nem honorários advocatícios, e o valor da causa nos termos do art 258, 259, e 282, inciso V do CPC.

II – QUESTÃO 1

Trata-se de questão sob o tema responsabilidade civil do estado nos termos do art. 37, parágrafo 6 da CRFB/88, cujo o objeto se identifica pela responsabilidade do concessionario de serviço publico. E necessário discorrer sobre a teoria do risco administrativo, teoria objetiva e a titulo ilustrativo a teoria subjetiva. OBS: O tema e polemico e encontramos jurisprudência sustentando a teoria subjetiva em “ leading cases”.

III – QUESTÃO 2

Nesta questão encontramos o tema PPP nos termos da Lei 11079/04 e art. 175 da CRFB/88
A pergunta letra “ a “ fundamenta-se no art. 2, parágrafo 4 da Lei 11079/04.
A pergunta letra “ b “ fundamenta-se no art. 4, inciso III que não permite delegação de atividades exclusivas do Estado e do exercício do Poder de Policia, atividades estas caracterizadas pelo objeto do contrato de PPP descrito na questão.

IV – QUESTÃO 3

Questão clássica do Direito Administrativo em relação as Contratos Administrativos nos termos do art. 37, inciso XXI da CRFB/88, e art. 54 e seguintes da Lei 8666/93.
A pergunta da leitra “ a “ possui resposta baseada nos artigos 113, parágrafos 1 e 2 da lei 8666/93, alem do art. 71 da CRFB/88.
A pergunta da letra “ b “ possui resposta baseada no art. 71, inciso X e parágrafo 1 da CRFB/88.

V- QUESTAO 4

Trata-se de questão que envolve o Estatuto da Cidade, o direito de preempção nos termos do art. 25, 26 e 27. Tais artigos sustenta a juridicidade da lei municipal e a possiilidade de renovação da lei.

Boa sorte a todos.
Prof. Leandro Velloso


Gabarito Extraoficial
Exame da OAB 2011.2 
DIREITO PENAL
Comentários do Prof.ª Patricia Proetti


PEÇA: Apelação 593, I do CPP (interposição + razões)

Preliminar: Reformatio in Pejus Indireta (617 por analogia do CPP). Tenho a certeza de que eles vão considerar também quem não tiver colocado em preliminar mas tiver arguido no mérito.

Fundamentos: Princípio da Insignificância que gera a atipicidade material (absolvição pelo art. 386, III do CPP). Afastamento da qualificadora pelo abuso de confiança pois as circunstâncias do crime e o tempo de serviço não autorizavam a sua existência.

Pedidos:

Acolhimento da preliminar reconhecendo a reformatio in pejus indireta.

Absolvição de acordo com o art. 386, III do CPP.

Pela eventualidade em caso de manutenção da condenação:

- Pena Base no mínimo legal - 59 do CP.

- Quanto a substituição da PPL para a PRD: observância ao art. 46, parágrafo 3 do CP.

- Sursis do art. 77 do CP.

DATA: 21/02/2011.


QUESTÃO 01:

a) O Juizado não é competente. O art. 138 do CP tem que ser combinado com o art. 141, II do CP e por isso a competência é da Vara Criminal Comum (procedimento especial conforme art. 520 e segs. do CPP).

b) Fará jus a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95)

c) Antônio age em errro de tipo (art. 20 do CP) e por isso não pratica crime já que não se autoriza a modalidade culposa.

QUESTÃO 02:

a) Sim. Art. 217 A do CP.

b) Na condição de garantidora praticou também o crime do art. 217 A do CP.

c) Não cabe o oferecimento da queixa por tratar-se de crime de ação penal pública (art. 225 parágrafo único).

QUESTÃO 04:

A injúria somada ao dano qualificado por motivo egoístico (devido ao ciúme) apresentam pena superior a 2 anos (art. 140 do CP c/c 163, parágrafo único IV do CP). Assim, a ação penal tramitava na Vara Criminal Comum.

a) Recurso em sentido estrito (art. 581, I do CPP).

b) 5 dias (art. 586 do CPP).

c) Endereçamento ao Juiz da Vara Criminal e o julgamento pelo TJ.

d) Não ocorreu a decadência uma vez que a vitima toma conhecimento do fato em 19/01/2011 sendo a contagem do prazo decadêncial de acordo com o art. 10 do CP. Por esta razão, ele interpôs a queixa no último dia do prazo (art. 38 do CPP).

Boa sorte a todos.
Prof.ª Patricia Proetti

 


 

Gabarito Extraoficial 
Exame da OAB 2011.2 
DIREITO TRIBUTÁRIO
Comentários do Prof. Antonio Carlos Barragam

I - PEÇA

Ação de Consignação em Pagamento (Art. 164, I, do CTN e art. 890 e seguintes do CPC)

Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Município Y do Estado F

Qualificação das partes: Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua X, nº xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, CEP...,

Município Y, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº ..., domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro..., Município Y, Estado F, CEP...,

Do Direito: Art, 145, II, da CRFB/88, expondo que a taxa de serviço exigida é inconstitucional, porquanto faz-se necessário que o serviço seja divisível o que não é o caso. Tinha que apontar o art. 77, do CTN c/c o art. 79, III, do CTN, bem como a Súmula nº 670 do STF, que se aplicaria por analogia já que o caso teve por decisão o mesmo fundamento da indivisibilidade.

Do Depósito: Elaborar o item do depósito do montante para a correspondente suspensão da exigibilidade do tributo.

Do Pedido:

Diante do exposto, o consignante requer:

a) seja autorizada a realização do depósito na quantia recusada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do deferimento, nos termos do artigo 893, I do CPC;

b) seja citado o réu para levantar o depósito ou, querendo, contestar a presente demanda, nos termos do artigo 893, II ou 895 do CPC;

c) seja suspensa a exigibilidade do crédito, conforme art. 151, II do CTN;

d) seja julgado procedente o pedido, para o fim de converter em renda o valor depositado e extinguir o crédito tributário, nos termos do art. 156, VI do CTN;

e) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos;

f) seja condenado o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 20, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ...

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e Data.

Advogado

OAB nº...

II - QUESTÃO 1

PODE SER PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, POIS HÁ MAIS DE UMA CORRENTE EM RELAÇÃO À QUESTÃO DA LIMINAR, NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DA MULTA QUE DIZ QUE ELA É AFASTADA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO POR DECISÃO LIMINAR.

É possível cobrar a diferença da Ford, pois é substituta, portanto responsável tributária pelo recolhimento, passando a ocupar o lugar da Concessionária, na forma dos arts. 121, 128, do CTN e o art. 150, §7º, da CRFB/88.

Da mesma forma, os valores não recolhidos em razão da liminar concedida, são devidos com atualização monetária, juros de mora (mas não de penalidade pecuniária, pois entendo que não caberia a multa, pois não deixou de pagar porque ele quis, mas porque o Judiciário determinou na liminar), vez que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, art. 151, IV, do CTN, perdeu os seus efeitos por conta da decisão proferida na sentença que revogou a decisão liminar.

III - QUESTÃO 2

Não se aplica a Súmula nº 660, do STF, ao caso concreto, porquanto é fundada em casos anteriores à EC nº 33/01 que introduziu o art. 155, §2º, IX, 'a', da CRFB/88, que determina a classificação da pessoa natural ou físíca como contribuinte do ICMS na importação, ainda que não haja habitualidade.

Não cabe pedido de liminar em mandado de segurança para liberar o veículo importado apreendido no porto em razão do não pagamento do ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro, momento em que se considera ocorrido o seu fato gerador, na forma da Súmula nº 661, do STF, haja vista o impedimento trazido com o §2º, do art. 7º, da Lei nº 12.016/09.

VI - QUESTÃO 3

A primeira taxa é uma espécie de taxa de polícia, que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, enquanto a segunda taxa seria classificada, de forma equivocada como uma taxa de serviço, tendo por fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, entretanto, somente a primeira taxa seria devida, pois que coaduna com o art. 145, II, da CRFB/88, bem como com o art. 77, CTN. A segunda taxa não é constitucional, e, portanto, não é devida, vez que viola a divisibilidade prevista no art. 145, II, da CRFB/88, além de violar os arts. 77 e 79, III, do CTN.

Em relação ao fato de o IBAMA não estar realizando a fiscalização, não retira a constitucionalidade da cobrança da TCFA, pois não se faz necessária a frequência na fiscalização, bastando que exista um órgão fiscalizador para garantir o direito à exigência da aludida taxa, uma vez que o exercício regular se refere à competência do ente fiscalizador e não a frequência.

V - QUESTÃO 4

O fato gerador do ITR é a propriedade de imóvel rural, entretanto, a referida propriedade do imóvel não existia em sua plenitude, pois não possuia os direitos sobre a propriedade de gozar, reaver, usar e dispor, já que a terra tinha sido invadida e os invasores ainda não tinham saído de lá. Em face disso, você sustentaria a impossibilidade da cobrança do ITR, por não caracterizar o fato gerador daquele imposto.

Boa sorte a todos. 
Prof. Antonio Carlos Barragam


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